O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, confirmou nesta quarta, 15, que entrou na justiça contra a 99 devido à empresa ter começado a oferecer na cidade o serviço de transporte por motocicletas em seu app.
Segundo o prefeito, a iniciativa contraria o decreto municipal 62.144/23, de 2023, que proíbe mototáxis e também o transporte de passageiros em motos.
A 99 tem afirmado, em entrevistas e comunicados, que a Prefeitura não pode impedir o serviço, porque ele está respaldado pela lei federal nº 12.587, de 2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNUB). O argumento do app de transporte é que a lei permite o transporte de passageiros tanto em carros como motos.
99 também reage na justiça
Na opinião da 99, a Prefeitura apenas pode regulamentar e fiscalizar o serviço. Por isso, a empresa afirma que não pretende interromper a oferta de viagens por motos em seu app.
Também nesta quarta, a 99 confirmou que entrou com um mandado de segurança para “proteger os direitos da empresa e de seus passageiros e motociclistas diante das ameaças da Prefeitura de São Paulo contra o funcionamento, legal, do serviço”.
A companhia voltou a repetir que tal entendimento é corroborado por 20 decisões judiciais em todo o Brasil e disse estar aberta ao diálogo com a Prefeitura “para colaborar com uma futura regulamentação que esteja dentro da competência do Poder Municipal”.
A 99 foi além e também disse que impetrou na justiça um mandado de segurança na 8ª Vara de Fazenda Pública para que o ato da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) seja declarado nulo. O argumento é que o Comitê Municipal de Uso Viário, órgão da prefeitura, está contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema, o que seria um ato coator e inconstitucional.
“O transporte remunerado privado individual de passageiros é uma modalidade que, desde 2018, está prevista no inciso X do art. 4º da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A oferta de viagens nesta modalidade pode se dar tanto por meio de automóveis como por motocicletas, como já ocorre em todas as capitais de estado e em numerosas cidades do país e como tem reconhecido, de forma reiterada, a jurisprudência de diversos tribunais brasileiros”, afirma a 99 em sua petição.
Prefeito diz que vai aumentar a fiscalização
A ideia de que essas viagens podem ser ofertadas por motocicletas é motivo de polêmica, pois o texto da lei federal especifica que o motorista precisa ter a carteira de habilitação na categoria B ou superior. Ou seja, precisa estar habilitado a dirigir veículos leves.
Se a lei prevê o transporte por veículos de duas rodas, por que pede a habilitação para veículos de quatro? Trata-se de um ponto que só poderia ser resolvido com uma regulamentação na esfera municipal.
Durante a manhã, Ricardo Nunes disse ao jornal “SPTV”, da TV Globo, que vai aumentar a fiscalização para coibir as viagens.
“Em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, junto com a PM e com auxílio do Departamento de Trânsito, vamos intensificar essas fiscalizações. Identificando uma moto com passageiro, ela vai ser abordada e vai ser verificado se ela está atuando em descumprimento da legislação aqui da cidade de São Paulo”, declarou o prefeito.
Ele classifica como “irresponsabilidade” o oferecimento de serviço em razão do alto número de mortes de motociclistas na cidade. Em 2024, dos 13.041 acidentes de trânsito que ocorreram na capital, 9.126 envolveram motocicletas.