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Legislação | 11/12/2018 | 19h13

Rota 2030 é sancionado com extensão de benefícios ao Nordeste, mas com vetos

Nova política industrial automotiva também beneficiará fabricantes da Zona Franca de Manaus

SUELI REIS, AB

A MP convertida em projeto de lei que institui o Rota 2030 foi sancionada como a lei nº 13.755 de 10 de novembro de 2018 e publicada no Diário Oficial da União na edição de terça-feira, 11, praticamente da forma como estava quando foi aprovada às pressas pelo Senado e para que seu decreto pudesse ser assinado na abertura do Salão do Automóvel, no mês passado. Com a sanção, a nova política industrial automotiva, que passa a vigorar a partir de agora, garantiu a extensão dos benefícios ao Nordeste, um dos embates pelo qual se deu o atraso na análise das 80 emendas que o texto recebeu e que passaram pelo crivo da comissão mista formada por deputados e senadores.

Pela nova lei, o regime automotivo do Nordeste passa a vigorar até 2025 e não mais até 2020, embora a lei tenha reduzido o valor dos incentivos fiscais na ordem de 40%.

A sanção do Rota 2030 preservou ainda emendas que também beneficiam a bancada do Amazonas, uma vez que agora a lei garante incentivos fiscais para quatro fabricantes de triciclos e quadriciclos com produção na Zona Franca de Manaus. Para isso, foi necessária uma mudança no tipo do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que agora os classifica como automóvel. A mudança foi acatada pela Receita Federal. Por sua vez, a bancada do etanol também foi atendida com a redução em até três pontos porcentuais do IPI e isenção de IOF para veículos híbridos com um motor elétrico e movidos também a etanol.

Por outro lado, a lei foi publicada com dez vetos presidenciais em relação ao texto original. Entre eles, está a prorrogação para a utilização dos créditos já obtidos no regime automotivo do Nordeste: as montadoras instaladas na região - FCA Fiat Chrysler (Goiana/PE) e Ford (Camaçari/BA) - terão que usá-los até 2020 e não poderão abater de todos os impostos, como era sugerido na emenda.

Também foi vetado o artigo referente à volta do Reintegra, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras. A emenda determinava uma alíquota entre 2% e 5% (a atual é de 0,1%) e a reinclusão do setor moveleiro e de comércio varejista de calçados e artigos de viagem na política de desoneração da folha de pagamento.

Outro veto foi a isenção de IPI e IOF para veículos de baixa cilindrada e a suspensão de IPI para importação de matérias-primas e por encomenda ou conta própria.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, as emendas mantidas elevarão o gasto fiscal, o que já tinha sido negociado previamente entre o setor e o governo. No caso dos vetos, como foram feitos em dezembro, só devem ser analisados pelo Congresso que toma posse em 2019. Ainda de acordo com a publicação, fontes do setor afirmaram que os vetos estão dentro do esperado e é improvável que haja mobilização por parte do novo Congresso.

NOVA POLÍTICA INDUSTRIAL


As medidas agora impostas pelo Rota 2030 formam um plano de incentivo para as montadoras de veículos nos moldes do que foi o Inovar-Auto, com regras que as fabricantes deverão cumprir para terem direito aos benefícios previstos na nova lei. Em contrapartida, as montadoras deverão fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Entre as exigências do Rota 2030, está o aumento da eficiência energética, no qual as fabricantes são obrigadas a manter a meta de eficiência energética do Inovar Auto e melhorar esse patamar em 11% até 2022, reduzindo o consumo de combustível e a emissão de poluentes.

Outra meta é promover a etiquetagem veicular, no qual os veículos vendidos no País recebem etiquetas que informam de maneira clara e direta ao consumidor a eficiência energética do veículo (nível de consumo) e os equipamentos de segurança instalados.

No longo prazo, até 2027, também está prevista a incorporação de novas tecnologias de assistência ao motorista, que auxiliam na condução e podem ajudar a reduzir acidentes. O novo programa foi dividido em três ciclos de investimentos ao longo de 15 anos com um foco diferente para cada período.



Tags: Rota 2030, política industrial, incentivos, Nordeste, Zona Franca de Manaus.

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