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Política e Legislação | 02/08/2011 | 20h40

Política industrial: as medidas do plano

Governo promove desoneração de investimentos e exportações

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Redação AB

O Plano Brasil Maior, divulgado pelo governo nesta terça-feira, 2, inclui uma série de medidas de incentivo à indústria nacional, bem como ações de proteção do mercado nacional contra importações consideradas desleais. A nova política industrial do País, a ser aplicada até 2014, será pautada pelas seguintes linhas gerais de atuação:

• desoneração dos investimentos e das exportações;
• ampliação e simplificação do financiamento ao investimento e às exportações;
• aumento de recursos para inovação;
• aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação;
• estímulos ao crescimento de pequenos e micronegócios;
• fortalecimento da defesa comercial;
• criação de regimes especiais para agregação de valor e de tecnologia nas cadeias produtivas;
• regulamentação da lei de compras governamentais para estimular a produção e a inovação no País.

Segundo a cartilha do Plano Brasil Maior divulgada nesta terça-feira (acesse aqui o documento completo), a nova política industrial será posta em operação com base nas discussões dentro dos Conselhos de Competitividade Setorial, fóruns de diálogo público-privado com vários setores (inclusive um automotivo). As propostas discutidas e acatadas serão implementadas pelos Comitês Executivos Setoriais correspondentes.

Foi criado nesta terça-feira o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), formado por 14 empresários representantes de diversos setores da economia, que servirá de órgão aconselhador do comitê gestor do plano, que é integrado por cinco ministérios: Casa Civil, Ciência e Tecnologia, Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) – este último fará a coordenação executiva da aplicação das políticas propostas, por meio dos diversos departamentos e dos comitês executivos.

Veja a seguir as medidas já tomadas do Plano Brasil Maior

• Defesa da Indústria e do Mercado Interno

Desoneração da folha de pagamento - Projeto piloto até 2012 terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Setores beneficiados inicialmente: Confecções, calçados, móveis e software, que terão isenção do INSS de 20% sobre a folha e vão pagar alíquota de 1,5% sobre o faturamento (2,5% no caso da indústria de softwares). O impacto neutro sobre a Previdência Social será compensado por essa cobrança e pelo Tesouro Nacional.

Regime especial setorial - Criação de um novo regime automotivo, com incentivos tributários como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego e inovação. Ficam assegurado os regimes regionais e acordo do Mercosul.

Compras governamentais - Regulamentação da Lei 12.349/2010, que institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Foco nos setores de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação. As margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Acordo Bancos Públicos: harmonização de políticas de financiamento - Harmonização das condições de financiamento dos bancos públicos com recursos da União (FAT, Fundos Constitucionais, recursos do Tesouro).

• Estímulos ao Investimento e à Inovação

Desoneração tributária
Redução de IPI sobre bens de investimento: extensão por mais 12 meses, até o fim de 2012, da redução imediata de IPI sobre bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital: de 12 meses para apropriação imediata.

Financiamento ao investimento
Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES): Orçamento de R$ 75 bilhões; taxas de 4% a 8,7% ao ano. Mantidos os focos em bens de capital, inovação, exportação e Pro-Caminhoneiro; e inclusão de novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados, equipamentos TICs, ônibus híbridos, Proengenharia, Linha Inovação da Produção.
Ampliação de capital de giro para MPMEs, BNDES Progeren: novas condições de crédito (taxas de juro de 10% a 13% ao ano) e prazo estendido de 24 para 36 meses. Orçamento ampliado de R$ 3,4 bilhões para R$ 10,4 bilhões com vigência prorrogada até dezembro de 2012. Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos.
Relançamento do Programa BNDES Revitaliza: novas condições de financiamento ao investimento, com orçamento: R$ 6,7 bilhões e vigência até dezembro de 2012. Taxa fixa de 9% ao ano, prazos flexíveis conforme projeto. Novo setor incluído: autopeças.
Criação do Programa BNDES Qualificação: Orçamento de R$ 3,5 bilhões para apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC. Taxa de juros máxima de 8,3% ao ano.
Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES: recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.

Financiamento à inovação
Novos recursos para a Finep: aumento de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011. Taxa de 4% a 5% ao ano.
Crédito pré-aprovado do BNDES para planos de inovação nas empresas: inclusão de planos plurianuais de inovação das empresas do BNDES Limite de Crédito Inovação.
Ampliação dos programas setoriais do BNDES: ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais do BNDES (Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico), quando da sua renovação.
Financiamento do BNDES para redução de emissões: apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima – MMA).

Marco legal da inovação
Encomendas tecnológicas: permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.
Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos: permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.
Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT: permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.
Modernização do marco legal do Inmetro: ampliação no controle e fiscalização de produtos importados, expansão do escopo de certificação do Inmetro, implementação da “Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade” e maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.

• Comércio Exterior

Desoneração das exportações
Instituição do Reintegra: devolução ao exportador de bens industrializados de 3% sobre valor exportado.
Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores: mais agilidade aos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões; processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011; escrituração fiscal digital obrigatória a partir de março de 2012.

Defesa comercial
Intensificação da defesa comercial (antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias): redução de prazos de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).
Combate à circunvenção: extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.
Combate à falsa declaração de origem: indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.
Combate a preços subfaturados: fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.
Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na política: apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.
Aumento da exigência de certificação compulsória: instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal. Contratação de 150 novos servidores para o Inmetro.
Fortalecimento do combate a importações ilegais: acordo de cooperação do Ministério da Justiça com o do Desenvolvimento (MDIC) para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória.
Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados: revisão da Resolução Camex suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.
Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial: ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.

Financiamento e garantia para exportações
Criação do Fundo de Financiamento à Exportação para micro, pequenas e médias empresas (Proex Financiamento): fundo de natureza privada criado no Banco do Brasil para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões. A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo, alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento. Aprovação na alçada do BB, com seguro de crédito à exportação/FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on-line BB ou BNDES.
Enquadramento automático no Proex Equalização: definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços. Empresas com faturamento de R$ 60 milhões a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.
FGE limite rotativo instituições financeiras (países de maior risco): Fundo de Garantia à Exportação (FGE) com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados. Pagamento do financiamento abre saldo para novas operações.

Promoção comercial
Entrada em vigor do Ata-Carnet: facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).
Estratégia Nacional de Exportações: adoção de estratégia de promoção comercial para produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos mapas de comércio exterior por Estado.



Tags: Política industrial, desoneração, competitividade, concorrência, MDIC, BNDES.

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